Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o FastBudgets ("Serviço"), incluindo qualquer de suas funcionalidades, APIs ou recursos, você concorda irrevogavelmente em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá usar nosso serviço. O uso continuado da plataforma constitui aceitação integral destes termos.

2. Descrição do Serviço

O FastBudgets é uma plataforma SaaS completa que permite aos usuários criar orçamentos, gerenciar clientes, controlar finanças e acompanhar métricas empresariais. O serviço é fornecido "como está" e pode sofrer atualizações, modificações ou descontinuação a nosso exclusivo critério.

3. Registro e Responsabilidades do Usuário

Para usar o FastBudgets, você deve e se compromete a:

• Fornecer informações precisas, verdadeiras e completas durante o registro
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação
• Usar o serviço apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis aplicáveis
• Verificar a precisão de todos os orçamentos antes do envio aos clientes
• Validar a legalidade e conformidade de documentos e assinaturas digitais
• Garantir a precisão dos dados financeiros inseridos no sistema
• Respeitar prazos e compromissos agendados no calendário

4. Planos de Serviço e Condições Comerciais

O FastBudgets oferece os seguintes planos de serviço:

5. Isenção de Responsabilidade e Limitações

O FastBudgets é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Disponibilidade contínua do serviço
• Ausência de erros, bugs ou interrupções
• Precisão dos cálculos ou templates
• Compatibilidade com sistemas de terceiros
• Resultados comerciais específicos
• Validade jurídica de assinaturas digitais em todas as jurisdições
• Precisão absoluta de dados financeiros e relatórios

6. Uso Aceitável e Proibições

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar, hackear ou comprometer contas de outros usuários
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou infraestrutura
• Criar contas falsas ou fornecer informações fraudulentas
• Revender, distribuir ou sublicenciar o acesso à plataforma
• Usar o serviço para enviar spam ou conteúdo não solicitado
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Utilizar assinaturas digitais para documentos ilegais ou fraudulentos
• Manipular dados financeiros para fins ilícitos

7. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todo o conteúdo do FastBudgets, incluindo software, algoritmos, design, textos, gráficos, logotipos e marcas comerciais, são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores. É concedida ao usuário apenas uma licença limiteda, não exclusiva e revogável para uso pessoal ou comercial da plataforma conforme estes termos.

8. Dados do Usuário e Responsabilidades

Você mantém a propriedade dos dados inseridos na plataforma, mas assume total responsabilidade por:

9. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE o FastBudgets, seus proprietários, funcionários ou afiliados serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades comerciais
• Interrupções do serviço, perda de dados ou falhas técnicas
• Erros em orçamentos, cálculos incorretos ou informações imprecisas
• Disputas entre usuários e seus clientes
• Violações de leis ou regulamentos pelo usuário
• Ações de terceiros ou incompatibilidade com outros sistemas
• Problemas com validade jurídica de assinaturas digitais
• Erros em dados financeiros ou relatórios contábeis

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o FastBudgets de qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, perda, responsabilidade, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso inadequado ou violação destes termos
• Violação de leis ou direitos de terceiros
• Conteúdo inserido pelo usuário na plataforma
• Disputas comerciais com clientes do usuário
• Erros ou omissões em orçamentos criados pelo usuário
• Problemas com documentos assinados digitalmente
• Imprecisões em dados financeiros ou relatórios

11. Disponibilidade e Manutenção

Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. Reservamo-nos o direito de:

• Realizar manutenções programadas mediante aviso prévio
• Suspender temporariamente o serviço por questões técnicas
• Modificar funcionalidades ou descontinuar recursos
• Implementar limites de uso para preservar a performance

12. Cancelamento e Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar este acordo a qualquer momento. O FastBudgets pode suspender ou encerrar contas imediatamente, sem aviso prévio, em casos de violação destes termos, atividade suspeita ou por razões comerciais. Não há direito a reembolso em casos de cancelamento por violação.

13. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de internet, problemas com provedores terceirizados ou mudanças regulamentares.

14. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes tentarão resolver disputas através de mediação. Caso não seja possível, fica eleito o foro da comarca de localização da sede da empresa para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes. A invalidação de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. Nosso silêncio ou tolerância quanto a violações não constitui renúncia de direitos. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e indenização sobrevivem ao término deste acordo.

16. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Mudanças significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as modificações constitui aceitação automática dos novos termos.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Todas as disputas serão resolvidas pelos tribunais brasileiros competentes, renunciando as partes a qualquer outro foro, nacional ou internacional.

18. Contato

Para questões legais ou sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais offciais disponíveis no site FastBudgets.com.br ou pelo suporte da plataforma.